Procuramos apresentar os principais decretos de lei vigentes sobre o património cultural nas suas mais diversas manifestações.
Mais informações em DGPC (Direcção-Geral do Património Cultural). 



Decreto-Lei 164/2014 -  Novo Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, alteração ao Decreto-Lei 270/99 e Decreto-Lei 287/2000.


Decreto-Lei 115/2012 - Orgânica da DGPC (Direção Geral do Património Cultural)


Portaria 223/2012 - Estrutura Nuclear da DGPC (Direção Geral do Património Cultural)


Decreto-Lei n.º 126-A/2011 de 29 de Dezembro - Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei 140/2009 - Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

 Decreto-Lei 309/2009 - Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda

 Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009 - Cria do Programa de Recuperação do Património Classificado ( PRPC) - Programa Cheque-Obra

 Decreto-Lei 138/2009 - Criação do Fundo de Salvaguarda do Património

 Decreto-Lei 139/2009 - Estabelece o Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Imaterial

 Decreto-Lei 197/2005 - Restabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) actualizando o Decreto-Lei nº 69/2000 de 3 de Maio

 Lei 107/2001 - Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural

 Decreto-Lei nº 69/2000 de 3 de Maio – Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, mais tarde actualizado pelo Decreto-Lei 197/2005

 Decreto-Lei n.º 287/2000 - Alteração ao Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-Lei nº 270/99 de 15 de Julho

 Lei nº 121/99 de 20 de Agosto – Utilização de Detectores de Metais


Decreto-Lei nº 270/99 de 15 de Julho - Regulamento de Trabalhos Arqueológicos


Decreto-Lei nº 270/99 de 15 de Julho - Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural

 Decreto-Lei que ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO



 Decreto-Lei nº 164/97 de 27 de Junho - Património Cultural Subaquático